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Jurisprudência


STF HC 75486 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus de que não se conhece por não ser possível deduzir, dos termos da respectiva petição, o real objetivo da impetração.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 10.03.98.

Data do Julgamento : 10/03/1998
Data da Publicação : DJ 08-05-1998 PP-00002 EMENT VOL-01909-01 PP-00115
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : PACTE. : ANTONIO DOS SANTOS IMPTE. : ANTONIO DOS SANTOS COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
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