STF HC 75497 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA:
ESCUTA TELEFÔNICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DOSAGEM DA PENA: IMPROCEDÊNCIA.
1. A prova ilícita, caracterizada
pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento
investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não
contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório
da autoria e materialidade do delito.
2. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus
o reexame aprofundado da prova da autoria do delito.
3. Sem que possa colher-se dos
elementos do processo a resultante conseqüência de que toda a prova
tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do
procedimento penal.
4. Não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha
quanto
à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em
sede
de apelação.
Ementa
"HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA:
ESCUTA TELEFÔNICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DOSAGEM DA PENA: IMPROCEDÊNCIA.
1. A prova ilícita, caracterizada
pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento
investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não
contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório
da autoria e materialidade do delito.
2. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus
o reexame aprofundado da prova da autoria do delito.
3. Sem que possa colher-se dos
elementos do processo a resultante conseqüência de que toda a prova
tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do
procedimento penal.
4. Não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha
quanto
à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em
sede
de apelação.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, "AB INITIO", PROCEDIMENTO, CRIMINAL,
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PROVAS, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO
. CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, PROVA, DEPOIMENTO, RÉUS, OITIVA,
TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA,
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO " TEMPUS REGIT ACTUM".
- IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO,
APLICAÇÃO, TEORIA DO "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA".
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", APURAÇÃO,
AUTORIA, DELITO, MATERIALIDADE, FATO, VIA, ESCUTA TELEFÔNICA.
INEXISTÊNCIA, PROVA AUTÔNOMA. OCORRÊNCIA, DERIVAÇÃO, ILICITUDE,
PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00012 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00333
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-009296 ANO-1996
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(FLO).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00068 EMENT VOL-02109-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO APARECIDO FERRAZ NETO
IMPTE. : LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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