STF HC 75500 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO
PENAL. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DE COMPRA A PRAZO, CUJO RECIBO
DE PAGAMENTO VEIO A SABER-SE ALVO DE FALSIFICAÇÃO.
Não se trata de mero ilícito civil, mas de procedimento
fraudulento que a denúncia dá como preordenado para conseguir
vantagem ilícita, induzindo o credor em erro e causando-lhe
prejuízo, estando, pois, caracterizado o crime de estelionato.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO
PENAL. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DE COMPRA A PRAZO, CUJO RECIBO
DE PAGAMENTO VEIO A SABER-SE ALVO DE FALSIFICAÇÃO.
Não se trata de mero ilícito civil, mas de procedimento
fraudulento que a denúncia dá como preordenado para conseguir
vantagem ilícita, induzindo o credor em erro e causando-lhe
prejuízo, estando, pois, caracterizado o crime de estelionato.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 23.09.97.
Data do Julgamento
:
23/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57235 EMENT VOL-01890-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ALBERTO JORGE LINS BRICHI
IMPTE. : ANA MARIA MAURO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão