STF HC 75507 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Tráfico internacional de tóxico. Impugnação de
competência de Vara Federal insusceptível de exame, em rito de
habeas corpus, por implicar discussão, em face da prova, do lugar
da consumação do crime.
Ementa
Tráfico internacional de tóxico. Impugnação de
competência de Vara Federal insusceptível de exame, em rito de
habeas corpus, por implicar discussão, em face da prova, do lugar
da consumação do crime.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10.02.1998.
Data do Julgamento
:
10/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01905-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : MIYER NELSON BARRETO MARTINEZ
IMPTE. : ROBERTO LAURIA
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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