STF HC 75515 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -
CREDORA - INTERVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE. As peculiaridades
instrumentais do habeas-corpus, medida voltada à defesa da liberdade
do cidadão, afastam a intervenção de terceiro que se diga
interessado na preservação do quadro atacado, ou seja, na prisão do
Paciente, pouco importando tratar-se de credora de prestação
alimentícia não satisfeita.
Ementa
HABEAS-CORPUS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -
CREDORA - INTERVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE. As peculiaridades
instrumentais do habeas-corpus, medida voltada à defesa da liberdade
do cidadão, afastam a intervenção de terceiro que se diga
interessado na preservação do quadro atacado, ou seja, na prisão do
Paciente, pouco importando tratar-se de credora de prestação
alimentícia não satisfeita.Decisão
Indexação
PP2417 , HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CREDORA,
INTERVENÇÃO, INADMISSIBILIDADE
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: IMPROVIDO.
VEJA PETA-423, RTJ-136/1034, HC-73912.
Número de páginas: (09). Análise:(RCO). Revisão:(LMS/AAF).
Inclusão: 13/02/98, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00020 EMENT VOL-01897-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ELIANA LEVY
AGDO. : ROBERTO LEVY
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