STF HC 75518 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SENTENÇA
CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR:
IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.
I. - Impossibilidade da aplicação do
disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 se a sentença condenatória já
foi prolatada. Precedente do STF: HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min.
Moreira Alves, decisão 9.12.96.
II. - Na hipótese, quando da prolação da decisão condenatória (16.8
.95),
ainda não entrara em vigor a Lei 9.099/95 (26.11.95). Impossibilidade
da
incidência retroativa do seu art. 89. Precedentes do STF: HC 74.856-SP
, Rel.
Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97 e HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio
Gallotti, "DJ" 25.4.97.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SENTENÇA
CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR:
IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.
I. - Impossibilidade da aplicação do
disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 se a sentença condenatória já
foi prolatada. Precedente do STF: HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min.
Moreira Alves, decisão 9.12.96.
II. - Na hipótese, quando da prolação da decisão condenatória (16.8
.95),
ainda não entrara em vigor a Lei 9.099/95 (26.11.95). Impossibilidade
da
incidência retroativa do seu art. 89. Precedentes do STF: HC 74.856-SP
, Rel.
Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97 e HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio
Gallotti, "DJ" 25.4.97.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
ANTERIORIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO
EM JULGADO.
- INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, RÉU, SUSPENSÃO DO PROCESSO,
COMPOSIÇÃO CIVIL, TRANSAÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA, NATUREZA,
POLÍTICA CRIMINAL (MIN. NELSON JOBIM).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076 ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados:HC-74305, HC-74463, HC-74498, HC-74856.
Número de páginas: (12). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00047 EMENT VOL-02108-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO SACCAB
IMPTES. : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076 ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados:HC-74305, HC-74463, HC-74498, HC-74856.
Número de páginas: (12). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
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