STF HC 75526 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL POR SER REITERAÇÃO DE OUTRA JÁ
JULGADA E POR NÃO ESTAR FUNDADA EM NOVAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE BALÍSTICA
NA ARMA POSTERIORMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE.
1. Não é admissível a reiteração de pedido de revisão
criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, pár.
único).
2. É legítimo o indeferimento de pedido de produção de
prova pericial formulado pela parte, quando não for essencial para o
esclarecimento da verdade (CPP, art. 184).
3. Prejuízo não demonstrado na inicial, pela não
realização do exame de balística na arma posteriormente apreendida.
4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL POR SER REITERAÇÃO DE OUTRA JÁ
JULGADA E POR NÃO ESTAR FUNDADA EM NOVAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE BALÍSTICA
NA ARMA POSTERIORMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE.
1. Não é admissível a reiteração de pedido de revisão
criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, pár.
único).
2. É legítimo o indeferimento de pedido de produção de
prova pericial formulado pela parte, quando não for essencial para o
esclarecimento da verdade (CPP, art. 184).
3. Prejuízo não demonstrado na inicial, pela não
realização do exame de balística na arma posteriormente apreendida.
4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 26.08.1997.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1997 PP-52491 EMENT VOL-01887-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO PAULO DA ROCHA FILHO
IMPTE. : JOÃO PAULO DA ROCHA FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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