STF HC 75527 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada
a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta -
resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando
remetido ao Procurador-Geral ofício veiculando a data designada para
a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento.
Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de
mandado e a intimação específica do defensor que vem patrocinando os
interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a
necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja,
ao Estado acusador.
Ementa
INTIMAÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada
a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta -
resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando
remetido ao Procurador-Geral ofício veiculando a data designada para
a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento.
Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de
mandado e a intimação específica do defensor que vem patrocinando os
interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a
necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja,
ao Estado acusador.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 08.09.1998.
Data do Julgamento
:
08/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01929-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO LUIS LOURENÇO
PACTE. : TELMO JUNIOR MAIA
IMPTE. : FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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