EMENTA: "HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RECORRER: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RÉU INDEFESO APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: ARGUMENTO SEM CONSISTÊNCIA. 1. Constatado erro material na lavratura da ata de julgamento realizado pelo Juízo de Auditoria Militar, ao mencionar que a Defensora Pública e a defesa do acusado manifestaram a intenção de apelar da sentença, quando o certo seria a Promotora de Justiça e a defesa do acusado, improcede a alegação de ausência de recurso do Ministério Público, ainda mais porque o órgão do Parquet sustentou o libelo vestibular integralmente em sua derradeira manifestação. 2. Sem consistência o argumento de que o paciente ficou indefeso após a sentença de primeiro grau porque o advogado constituído adotou tese prejudicial à defesa e acolheu as alegações deduzidas nas razões recursais do Ministério Público, uma vez revelado nos autos que o seu defensor, nas razões de apelação, manteve as teses que vinham sendo sustentadas na instância "a quo", objetivando decisão benéfica ao acusado. 3. Habeas corpus indeferido.