STF HC 75557 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Incompetência desta Corte para julgar originariamente
"habeas corpus" em que as autoridades coatoras são o relator de
revisão criminal ou o juiz de primeiro grau.
- Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil, por seu
rito sumário, para o exame de alegação de inocência que demanda
apreciação aprofundada das provas produzidas no processo penal.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Incompetência desta Corte para julgar originariamente
"habeas corpus" em que as autoridades coatoras são o relator de
revisão criminal ou o juiz de primeiro grau.
- Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil, por seu
rito sumário, para o exame de alegação de inocência que demanda
apreciação aprofundada das provas produzidas no processo penal.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu, determinando que seja feita a comunicação ao paciente. Unânime. 1ª Turma, 09.09.97.
Data do Julgamento
:
09/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1997 PP-50886 EMENT VOL-01886-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ROBERTO SALES HONORATO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO SALES HONORATO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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