EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Cumpre emprestar aos embargos declaratórios a maior eficácia possível, no que consubstanciam recurso voltado ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Constatada omissão no exame de certo ângulo da controvérsia, forçoso é afastá-la. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE. Os embargos declaratórios interpostos contra acórdão proferido em habeas corpus prescindem da representação por profissional da advocacia, podendo ser protocolados pelo próprio paciente. O fato de encontrar-se o interessado que o apresenta sob a custódia do Estado somente robustece a busca da almejada ressocialização. RECURSO - RAZÕES - AUSÊNCIA. O recurso no processo penal não pode ser interposto por simples petição. O recorrente há de revelar, lançando as razões, a extensão do inconformismo. A premissa ganha relevo se o recorrente é o Estado-acusador, tendo silenciado quanto ao protesto para apresentação das razões em segunda instância, e quedado inerte considerado o prazo de oito dias previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal.