STF HC 75586 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA
EM FACE DO CRIME ORIGINÁRIO. FALTA DE CONSCIÊNCIA DO CRIME ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PROBATÓRIO NESTA VIA.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA
EM FACE DO CRIME ORIGINÁRIO. FALTA DE CONSCIÊNCIA DO CRIME ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PROBATÓRIO NESTA VIA.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 16.09.97.
Data do Julgamento
:
16/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57236 EMENT VOL-01890-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO WOLFGANG BIERBAVER
IMPTES. : FABIO BARBUGLIO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO