COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - PAUTA - DIÁRIO OFICIAL - OBJETO. A intimação visa à ciência do profissional da advocacia constituído pelo acusado. Surge írrita quando veicula nome de advogado que transferiu escritório para Estado diverso, com a circunstância de ato anterior ao tido como irregular haver sido publicado com os nomes de ambos os profissionais credenciados. O Judiciário não pode surpreender, no campo instrumental, os advogados. Temperamento, no campo penal, das regras dos artigos 3º, II, e 236, § 1º, do Código de Processo Civil, no que direcionam à comunicação, a cartório, da mudança de endereço e à suficiência, na publicação, de dados capazes de levar à identificação. Prevalência, por especialidade, da regra segundo a qual nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor - artigo 261 do Código de Processo Penal.