STF HC 75596 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus". Extensão de concessão do "writ".
Competente para fazê-lo é a Corte que concedeu a ordem a outro co-
réu. Por não haver examinado "ex officio" a extensão, não se pode
ter o Superior Tribunal de Justiça como coator por omissão sobre o
que não lhe foi pedido.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Extensão de concessão do "writ".
Competente para fazê-lo é a Corte que concedeu a ordem a outro co-
réu. Por não haver examinado "ex officio" a extensão, não se pode
ter o Superior Tribunal de Justiça como coator por omissão sobre o
que não lhe foi pedido.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 26.08.97.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1997 PP-63905 EMENT VOL-01894-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO IRES JOSÉ DE ALMEIDA
IMPTES. : CASSIANO RICARDO FERRAZ FONSECA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão