STF HC 75601 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE PECULATO IMPUTADO NA DENÚNCIA A QUEM NÃO É FUNCIONÁRIO
PÚBLICO: NULIDADE INEXISTENTE.
1. Constatado que a vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em troca
da promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa
estatal, não cabe a classificação de crime contra a Administração
Pública.
2. Não havendo liame da pessoa do réu com o serviço
público, impõe-se a desclassificação do crime para a figura do
estelionato, tal como assim procedeu o acórdão atacado.
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE PECULATO IMPUTADO NA DENÚNCIA A QUEM NÃO É FUNCIONÁRIO
PÚBLICO: NULIDADE INEXISTENTE.
1. Constatado que a vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em troca
da promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa
estatal, não cabe a classificação de crime contra a Administração
Pública.
2. Não havendo liame da pessoa do réu com o serviço
público, impõe-se a desclassificação do crime para a figura do
estelionato, tal como assim procedeu o acórdão atacado.
3. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unaimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do Relator. 2ª. Turma, 02.12.97.
Data do Julgamento
:
02/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00003 EMENT VOL-01898-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ ALBERTO FONTOURA BARBOSA
IMPTE. : LUIZ ALBERTO FONTOURA BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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