STF HC 75603 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos,
seus maus antecedentes para a denegação do "sursis" se apoiam na
existência de outro processo criminal contra ele.
- No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro,
esta Corte tem entendido - assim no HC 72626 - que, ainda quando há
condenação desconstituída por declaração de extinção da
punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes.
"Habeas corpus" indeferido quanto ao paciente Francisco
Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao
paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a
motivação dos maus antecedentes, o Tribunal "a quo" se manifeste
sobre a concessão, ou não, do "sursis".
Ementa
"Habeas corpus".
- Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos,
seus maus antecedentes para a denegação do "sursis" se apoiam na
existência de outro processo criminal contra ele.
- No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro,
esta Corte tem entendido - assim no HC 72626 - que, ainda quando há
condenação desconstituída por declaração de extinção da
punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes.
"Habeas corpus" indeferido quanto ao paciente Francisco
Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao
paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a
motivação dos maus antecedentes, o Tribunal "a quo" se manifeste
sobre a concessão, ou não, do "sursis".Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, e o indeferiu com referência ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. Guaracy da Silva Freitas. 1ª. Turma, 16.09.97.
Data do Julgamento
:
16/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1997 PP-63906 EMENT VOL-01894-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO MURIEL DOS SANTOS MONTEIRO
PACTE. : FRANCISCO LOUREIRO DOS SANTOS
IMPTE. : EDMUNDO EVELIM COELHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Mostrar discussão