STF HC 75616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS
ARTS. 329, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO ACUSADO O DIREITO AO SILÊNCIO.
O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser
interrogado, em virtude do princípio constitucional -- nemo tenetur
se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio
auto-incriminação.
No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o
processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a
base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no
processo.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS
ARTS. 329, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO ACUSADO O DIREITO AO SILÊNCIO.
O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser
interrogado, em virtude do princípio constitucional -- nemo tenetur
se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio
auto-incriminação.
No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o
processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a
base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no
processo.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 07.10.97.
Data do Julgamento
:
07/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO MENDES
IMPTES. : FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão