STF HC 75627 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há ilegalidade, em face do
art. 625, caput, do Código de Processo Penal, em razão de o relator
ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente
e co-réu. 3. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a
desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das
fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. 4. A
revisão criminal é ação própria. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Não há ilegalidade, em face do
art. 625, caput, do Código de Processo Penal, em razão de o relator
ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente
e co-réu. 3. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a
desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das
fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. 4. A
revisão criminal é ação própria. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Moreira Alves,
Sydney Sanches, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Plenário, 19.12.97
Data do Julgamento
:
19/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01975-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DJALMA STARLING OLIVA
IMPTE. : DJALMA STARLING OLIVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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