COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PENA - DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL. Tratando-se de erro material, decorrente de equívoco na aplicação de percentagens relativas à qualificadora e ao concurso formal, possível é a correção no julgamento de recurso da própria defesa, ainda que isso resulte em pena mais gravosa. Entende-se como parte dispositiva da decisão não só a revelada pelo parágrafo sobre a quantidade final da pena, mas também as referentes à qualificadora e ao concurso material, contendo as percentagens respectivas. Fixada para o crime de roubo a pena-base de quatro anos, observadas as percentagens de 1/3 (qualificadora) e de 1/6 (concurso formal), conclui-se pelo erro material quando, ao invés de grafar-se seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, consignou-se o total de cinco anos, dez meses e vinte dias.