STF HC 75634 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO
CRIMINAL: PROVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A prova, para a revisão criminal, há que ser produzida
judicialmente, com obediência ao princípio do contraditório.
II. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, será cumprida em regime fechado. Inocorrência de
inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC
69.657-SP, Min. F. Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP, Min. P.
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Min. C. Velloso, "DJ" de
16.4.93.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO
CRIMINAL: PROVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A prova, para a revisão criminal, há que ser produzida
judicialmente, com obediência ao princípio do contraditório.
II. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, será cumprida em regime fechado. Inocorrência de
inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC
69.657-SP, Min. F. Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP, Min. P.
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Min. C. Velloso, "DJ" de
16.4.93.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora - 18:40 horas, e da superveniente ausência dos Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa, para comporem o Tribunal Superior Eleitoral. 2ª Turma,
21.10.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 04.11.97.
Data do Julgamento
:
04/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1997 PP-65567 EMENT VOL-01895-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : BENEDITO APARECIDO DA SILVA
IMPTE. : GIANFRANCO ZANUSO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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