STF HC 75637 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95.
INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA OU REPRESENTANTE
LEGAL NÃO ENCONTRADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA
DO ART. 366, DO CPP, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.271/96. NORMA HÍBRIDA.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE IN PEJUS NÃO AFRONTADO.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95.
INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA OU REPRESENTANTE
LEGAL NÃO ENCONTRADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA
DO ART. 366, DO CPP, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.271/96. NORMA HÍBRIDA.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE IN PEJUS NÃO AFRONTADO.
Ordem denegada.Decisão
Apresentado e feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora - 18:40, e da superveniente ausência dos Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corêa, para comporem o Tribunal Superior Eleitoral. 2ª. Turma, 21.10.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00001 ENT VOL-01900-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : HELCI ALVES RODRIGUES
IMPTES. : JOSÉ DE OLIVEIRA HERINGER E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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