STF HC 75652 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA.
CPP, ART. 370, § 1º, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271, DE 17.4.96.
TESTEMUNHA: INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. LEITURA E RATIFICAÇÃO DOS
DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE
RELATIVA.
I. - Tratando-se de advogado constituído, a intimação do
acórdão far-se-á por publicação no órgão oficial ou no órgão da
imprensa incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
CPP, art. 370, § 1º, com a redação da Lei 9.271, de 17.4.96.
II. - A simples leitura do depoimento prestado na fase do
inquérito policial e a sua mera ratificação pela testemunha não é
recomendável. No caso, entretanto, o defensor do paciente não
apresentou objeção, nem formulou qualquer pergunta à testemunha,
conforme lhe facultava o art. 211 do CPP, além de nada ter argüido a
esse respeito nas alegações finais. Por se tratar de nulidade
relativa, ficou sanada, por não ter sido suscitada em tempo
oportuno.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA.
CPP, ART. 370, § 1º, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271, DE 17.4.96.
TESTEMUNHA: INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. LEITURA E RATIFICAÇÃO DOS
DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE
RELATIVA.
I. - Tratando-se de advogado constituído, a intimação do
acórdão far-se-á por publicação no órgão oficial ou no órgão da
imprensa incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
CPP, art. 370, § 1º, com a redação da Lei 9.271, de 17.4.96.
II. - A simples leitura do depoimento prestado na fase do
inquérito policial e a sua mera ratificação pela testemunha não é
recomendável. No caso, entretanto, o defensor do paciente não
apresentou objeção, nem formulou qualquer pergunta à testemunha,
conforme lhe facultava o art. 211 do CPP, além de nada ter argüido a
esse respeito nas alegações finais. Por se tratar de nulidade
relativa, ficou sanada, por não ter sido suscitada em tempo
oportuno.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiada em virtude do
adiantado da hora - 18:40 horas, e da superveniente ausencia dos
Ministros Néri da Silveira, Presidente, e Maurício Corrêa, para
comporem o Tribunal Superior Eleitoral. 2ª Turma, 21.10.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio.
2ª Turma, 04.11.97.
Data do Julgamento
:
04/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00043 EMENT VOL-01896-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE LUBLANSKI
IMPTE. : MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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