STF HC 75653 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DESTITUÍDO: NÃO
CONHECIMENTO.
"HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Havendo sido o réu e o Advogado, por ele constituído,
devidamente intimados da sentença condenatória, sem interpor
qualquer recurso, não poderia a apelação ter sido apresentada por
Advogado já destituído.
2. Em tal circunstância, o não conhecimento de tal recurso,
pelo Tribunal "ad quem", não configurou cerceamento de defesa ou
constrangimento ilegal.
3. "H.C. indeferido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DESTITUÍDO: NÃO
CONHECIMENTO.
"HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Havendo sido o réu e o Advogado, por ele constituído,
devidamente intimados da sentença condenatória, sem interpor
qualquer recurso, não poderia a apelação ter sido apresentada por
Advogado já destituído.
2. Em tal circunstância, o não conhecimento de tal recurso,
pelo Tribunal "ad quem", não configurou cerceamento de defesa ou
constrangimento ilegal.
3. "H.C. indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 17.02.98.
Data do Julgamento
:
17/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01904-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : PIERRE GESUALDO
IMPTE. : MARIA EUGÊNIA FERREIRA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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