STF HC 75671 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: - Nada tendo requerido o acusado entre a data da
vigência da Lei nº 9.099-95 e a da sentença condenatória (6-6-96), e
havendo dela apelado perseguindo absolvição, não há lugar, após
confirmada a condenação, para invocação de ultrapassada solução de
consenso, prevista no art. 89 do citado dispositivo legal (suspensão
do processo).
Ementa
- Nada tendo requerido o acusado entre a data da
vigência da Lei nº 9.099-95 e a da sentença condenatória (6-6-96), e
havendo dela apelado perseguindo absolvição, não há lugar, após
confirmada a condenação, para invocação de ultrapassada solução de
consenso, prevista no art. 89 do citado dispositivo legal (suspensão
do processo).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 23.09.97.
Data do Julgamento
:
23/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57236 EMENT VOL-01890-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : LUCIANO JORGE MOREIRA ALVES DA SILVA FILHO
IMPTE. : ADEMAR RIGUEIRA NETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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