STF HC 75681 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo habeas corpus impetrado contra
ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
PAUTA - PUBLICAÇÃO - DESAFORAMENTO - OMISSÃO DO NOME
DE UM DOS ADVOGADOS DO ACUSADO. Verificado o vício de pauta, no que
se deixou de inserir o nome de qualquer dos representantes
processuais do acusado, impõe-se a concessão da ordem, declarando-se
a nulidade e a insubsistência do acórdão que resultou no
desaforamento.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo habeas corpus impetrado contra
ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
PAUTA - PUBLICAÇÃO - DESAFORAMENTO - OMISSÃO DO NOME
DE UM DOS ADVOGADOS DO ACUSADO. Verificado o vício de pauta, no que
se deixou de inserir o nome de qualquer dos representantes
processuais do acusado, impõe-se a concessão da ordem, declarando-se
a nulidade e a insubsistência do acórdão que resultou no
desaforamento.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o acórdão e determinar que novo julgamento se realizae, com prévia publicação da pauta, nela se nserindo o nome do representante da defesa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 16.06.98.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00003 EMENT VOL-01921-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO RODRIGUES QUARESMA
IMPTE. : VINÍCIUS BITTENCOURT
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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