STF HC 75684 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Pretensão de prestação de fiança que se revela
inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro
crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).
Ementa
Pretensão de prestação de fiança que se revela
inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro
crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00001 EMENT VOL-01900-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ELIANE SOUZA ALFRADIQUE
IMPTE. : JOSÉ MAURÍCIO NEVILLE DE CASTRO JÚNIOR
COATOR : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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