STF HC 75688 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Fixação da pena. Dosimetria suficientemente
justificada.
Não suspende a execução do mandado de prisão a sujeição da
decisão condenatória a recurso especial ou extraordinário.
Ementa
Fixação da pena. Dosimetria suficientemente
justificada.
Não suspende a execução do mandado de prisão a sujeição da
decisão condenatória a recurso especial ou extraordinário.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1ª. Turma, 25.11.97.
Data do Julgamento
:
25/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00003 EMENT VOL-01898-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO DOS SANTOS RONQUI
IMPTE. : RENÊ ARCANGELO D`ALOIA
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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