STF HC 75697 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. OFENDIDA MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO DE QUEIXA. OMISSÃO
DO REPRESENTANTE LEGAL. QUEIXA DA OFENDIDA AO ATINGIR DEZOITO ANOS.
DECADÊNCIA. SÚMULA 594-STF. CPP, ARTS. 33, 34, 50, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 52.
I. - O direito de queixa poderá ser exercido tanto pela
ofendida como pelo seu representante legal. Na hipótese de omissão
ou de renúncia deste, a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos,
poderá exercer esse direito de queixa, sendo que, nesse caso, o
prazo decadencial começará a fluir a partir da data em que ela
atingir a maioridade penal. Precedente do STF. RECr 94.524-MS,
Relator para o acórdão Min. Néri da Silveira.
II. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. OFENDIDA MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO DE QUEIXA. OMISSÃO
DO REPRESENTANTE LEGAL. QUEIXA DA OFENDIDA AO ATINGIR DEZOITO ANOS.
DECADÊNCIA. SÚMULA 594-STF. CPP, ARTS. 33, 34, 50, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 52.
I. - O direito de queixa poderá ser exercido tanto pela
ofendida como pelo seu representante legal. Na hipótese de omissão
ou de renúncia deste, a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos,
poderá exercer esse direito de queixa, sendo que, nesse caso, o
prazo decadencial começará a fluir a partir da data em que ela
atingir a maioridade penal. Precedente do STF. RECr 94.524-MS,
Relator para o acórdão Min. Néri da Silveira.
II. - H.C.
indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo paciente, o Dr. Dirceu de Faria,
pela querelante, o Dr. Arnaldo Verssiani Leite Soares e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª .
Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02124-05 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : VASCO RODRIGUES DA CUNHA
IMPTE. : DIRCEU DE FARIA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERV : ALESSANDRA CASTELLO BRANCO PORTES
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 ART-00214 ART-00224 LET-C
ART-00226 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00030 ART-00033 ART-00034 ART-00038
ART-00043 INC-00003 ART-00050 PAR-ÚNICO
ART-00052
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000594
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
-Acórdãos citados: Pet 423 AgR (RTJ-136/1034), Ext 662,
Ext 673 (RTJ-164/18), HC 68166 (RTJ-137/701), HC 72131,
HC 75515 AgR, RE 94524 (RTJ-109/621).
Número de páginas: (31). Análise:(JBM).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
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