STF HC 75707 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Refere-se ao Defensor Público, membro da
carreira como tal organizada (art. 134 da Constituição), e não ao
representante de outros órgãos de assistência judiciária gratuita, a
prerrogativa de intimação pessoal, conferida pelo § 5º do art. 5º da
Lei nº 1.060-50.
Ementa
Refere-se ao Defensor Público, membro da
carreira como tal organizada (art. 134 da Constituição), e não ao
representante de outros órgãos de assistência judiciária gratuita, a
prerrogativa de intimação pessoal, conferida pelo § 5º do art. 5º da
Lei nº 1.060-50.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Ilmar Galvão, Relator, que o deferia. Redator para o
acórdão o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 16-06-1998.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01946-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ FIRMINO RIBEIRO
IMPTES. : SÍLVIO BARBOSA LINO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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