STF HC 75726 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES: MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO
33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Não assiste razão à impetração quando impugna o critério
de fixação da pena-base, que não considerara as circunstâncias
atenuantes decorrentes da confissão espontânea e da menoridade de
vinte e um anos do paciente. Segundo entendimento desta Corte,
descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada
no mínimo legal previsto para o tipo (HC 71.051, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJU 09.09.94 e HC 70.833, Rel. Min. Celso de Mello, DJU
24.06.94).
Concessão parcial da ordem para que outra decisão se
profira, no tocante à fixação do regime de cumprimento da pena, com
observância dos critérios previstos nos dispositivos legais sob
enfoque.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES: MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO
33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
Não assiste razão à impetração quando impugna o critério
de fixação da pena-base, que não considerara as circunstâncias
atenuantes decorrentes da confissão espontânea e da menoridade de
vinte e um anos do paciente. Segundo entendimento desta Corte,
descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada
no mínimo legal previsto para o tipo (HC 71.051, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJU 09.09.94 e HC 70.833, Rel. Min. Celso de Mello, DJU
24.06.94).
Concessão parcial da ordem para que outra decisão se
profira, no tocante à fixação do regime de cumprimento da pena, com
observância dos critérios previstos nos dispositivos legais sob
enfoque.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01897-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DOUGLAS DE LIMA GUILHEM
IMPTE. : WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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