STF HC 75730 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base acima do
mínimo. Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 e das
agravantes previstas no art. 61, II, a) e d), do Código Penal. 3.
Não se apontaram, de outra parte, circunstâncias atenuantes, ut art
65, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base acima do
mínimo. Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 e das
agravantes previstas no art. 61, II, a) e d), do Código Penal. 3.
Não se apontaram, de outra parte, circunstâncias atenuantes, ut art
65, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.09.97.
Data do Julgamento
:
30/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00007 EMENT VOL-01993-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : AMARO ALEXANDRE CORREIA CERQUEIRA
IMPTE. : JOSÉ LINDBERGH DE FREITAS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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