EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Primeira Turma, ao julgar o HC 75.546, decidiu: "O artigo 91 da Lei 9.099 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos policiais e às ações penais em curso a exigência da representação como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, sendo, assim, uma condição de procedibilidade superveniente, a ser observada independentemente de provocação do réu. A ela não se aplicam os fundamentos da irretroatividade do instituto da suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95) depois de haver sentença condenatória não transitada em julgado, não só por causa da existência dessa norma de transição, mas também porque aqueles fundamentos não são compatíveis com a natureza dela. Nesse sentido, aliás, se orientou esta Primeira Turma, ao julgar o HC 74334, relator o Ministro Sydney Sanches." "Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação, a fim de que se faça a intimação dos ofendidos para oferecerem a representação para a propositura da ação penal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência superveniente. Com a anulação do acórdão, fica restaurado, até decisão ulterior, o comando da sentença que assegurou ao ora paciente apelar em liberdade.