STF HC 75775 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Suspensão condicional do processo (L.9.099/95,
art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração
cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo
irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na
sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a
acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda
quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do
Tribunal (HC 74.305), a suspensão do processo após a sentença
condenatória, a medida seria incompatível com o recurso de acusação
e sobretudo com o seu provimento.
II. Mutatio libelli: inexistência, no caso, de ofensa ao
art. 384, C.Pr.Penal.
Ementa
I. Suspensão condicional do processo (L.9.099/95,
art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração
cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo
irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na
sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a
acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda
quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do
Tribunal (HC 74.305), a suspensão do processo após a sentença
condenatória, a medida seria incompatível com o recurso de acusação
e sobretudo com o seu provimento.
II. Mutatio libelli: inexistência, no caso, de ofensa ao
art. 384, C.Pr.Penal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 23.09.97.
Data do Julgamento
:
23/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57237 EMENT VOL-01890-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO
PACTE. : NELSON MANOEL DOS SANTOS
IMPTES. : FRANCISCO ROQUE FESTA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Veja HC-74305 e HC-75200.
Número de páginas: (07).
Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/11/97, (LMS).
Alteração: 20/10/00, (SVF).
Alteração: 16/11/2010, CHM.
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