STF HC 75778 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Não cabe habeas corpus
contra despacho do Relator, no STF, que nega seguimento a pedido de
habeas corpus, notadamente, quando se cuida de inépcia da inicial. 3.
Não cabe, também, habeas corpus, quando o paciente está condenado,
tão-só, a pena de multa, inexistindo ameaça à liberdade de ir e vir. 4.
Não é de admitir-se, por igual, habeas corpus para discutir
condenação, devidamente fundamentada, que se baseia no exame de
fatos e provas, inclusive no que concerne à caracterização do dolo.
5. Não é de dar-se curso a habeas corpus, se se trata de mera
reiteração de pedido anterior já decidido. 6. Habeas Corpus não
conhecido.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Não cabe habeas corpus
contra despacho do Relator, no STF, que nega seguimento a pedido de
habeas corpus, notadamente, quando se cuida de inépcia da inicial. 3.
Não cabe, também, habeas corpus, quando o paciente está condenado,
tão-só, a pena de multa, inexistindo ameaça à liberdade de ir e vir. 4.
Não é de admitir-se, por igual, habeas corpus para discutir
condenação, devidamente fundamentada, que se baseia no exame de
fatos e provas, inclusive no que concerne à caracterização do dolo.
5. Não é de dar-se curso a habeas corpus, se se trata de mera
reiteração de pedido anterior já decidido. 6. Habeas Corpus não
conhecido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, não
conheceu da ação de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou
o Presidente. Impedido o Ministro Carlos Velloso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.08.97.
Data do Julgamento
:
28/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1997 PP-50887 EMENT VOL-01886-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO DOS SANTOS
IMPTE. : ANTONIO DOS SANTOS
COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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