STF HC 75798 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
I. - A prisão provisória, conseqüência natural da sentença
de pronúncia (CPP, art. 408, § 1º), guarda compatibilidade com o
disposto no art. 5º, LVII, da Constituição.
II. - Decretação pelo Tribunal estadual da prisão
provisória do réu plenamente justificada, em razão das ameaças por
ele feitas a testemunhas e à própria vítima sobrevivente.
III. - Cabimento de recursos em sentido estrito pelo
Ministério Público, contra sentença de pronúncia que deixou de
decretar a prisão provisória do réu.
IV. - Recurso apresentado tempestivamente pelo Ministério
Público.
V. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO.
TEMPESTIVIDADE.
I. - A prisão provisória, conseqüência natural da sentença
de pronúncia (CPP, art. 408, § 1º), guarda compatibilidade com o
disposto no art. 5º, LVII, da Constituição.
II. - Decretação pelo Tribunal estadual da prisão
provisória do réu plenamente justificada, em razão das ameaças por
ele feitas a testemunhas e à própria vítima sobrevivente.
III. - Cabimento de recursos em sentido estrito pelo
Ministério Público, contra sentença de pronúncia que deixou de
decretar a prisão provisória do réu.
IV. - Recurso apresentado tempestivamente pelo Ministério
Público.
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 23.03.98.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00008 EMENT VOL-01908-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : HÉLIO SILVA MENDES
IMPTE. : WALDIVINO CARVALHO DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00001 PAR-00002 ART-00581
ART-00800
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000073 ANO-1995
ART-00018 INC-00002 LET-H
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/05/98, (SVF).
Alteração: 14/05/98, (SVF).
Alteração: 04/10/2010, CHM.
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