STF HC 75799 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONTINUIDADE DELITIVA.
1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não é
compatível com o reexame de todos os fatos e provas do processo-
crime para verificar se os crimes da mesma espécie foram cometidos
nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes (CP, art. 71). Precedentes.
2. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONTINUIDADE DELITIVA.
1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não é
compatível com o reexame de todos os fatos e provas do processo-
crime para verificar se os crimes da mesma espécie foram cometidos
nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes (CP, art. 71). Precedentes.
2. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do Relator. 2ª. Turma, 18.11.97.
Data do Julgamento
:
18/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01898-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : BENEDITO DOMINGOS
IMPTE. : BENEDITO DOMINGOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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