STF HC 75801 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Para desclassificar o crime de roubo para tentativa de
receptação ou para o crime de corrupção de menor (art. 1º da Lei
2.252/54), seria mister o exame aprofundado da matéria de fato, não
sendo para isso o "habeas corpus" o meio idôneo, dado seu rito
estreito.
De outra parte, a circunstância de o ora paciente não ter
sido denunciado pela prática do delito de corrupção de menor impediu
a eventual condenação do reconhecimento, no caso, de concurso com
esse crime, mas não permite que ele afaste a condenação pelo delito
de roubo com co-autoria, inclusive por inexistir a possibilidade de
absorção deste por aquele.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Para desclassificar o crime de roubo para tentativa de
receptação ou para o crime de corrupção de menor (art. 1º da Lei
2.252/54), seria mister o exame aprofundado da matéria de fato, não
sendo para isso o "habeas corpus" o meio idôneo, dado seu rito
estreito.
De outra parte, a circunstância de o ora paciente não ter
sido denunciado pela prática do delito de corrupção de menor impediu
a eventual condenação do reconhecimento, no caso, de concurso com
esse crime, mas não permite que ele afaste a condenação pelo delito
de roubo com co-autoria, inclusive por inexistir a possibilidade de
absorção deste por aquele.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime 1ª. Turma, 18.11.97.
Data do Julgamento
:
18/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01897-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : EGÍDIO RAFAEL ANTÔNIO TOLEDO MARTINS
IMPTE. : HELADIO DE MONTMORENCY RANGEL PESTANA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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