Após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator, indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pelo paciente, o Dr. Paulo de Tenso Pernet Carneiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,09.12.97. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator, indeferindo o babas corpus, e do voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, deferindo a ordem, para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser aberta vista ao Ministério Público para novo pronunciamento, devendo os autos ser encaminhados ao Procurador de Justiça, na hipótese de manter o Promotor de Justiça a sua posição anterior, na conformidade do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 75.353, de Minas Gerais, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,03.03.98. Decisão: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para que seja homologada a transação, com base nas condições estabelecidas pelo magistrado de 1º grau. 2º Turma, 23.03.98.