STF HC 75818 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSA DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE
RENDA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DESPESAS ODONTOLÓGICAS.
RECIBO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TEVE COMO
SUPORTE APENAS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALORAÇÃO DE PROVA
INDICIÁRIA NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES: HHCC 74.610
E 67.709.
HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSA DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE
RENDA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DESPESAS ODONTOLÓGICAS.
RECIBO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TEVE COMO
SUPORTE APENAS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALORAÇÃO DE PROVA
INDICIÁRIA NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES: HHCC 74.610
E 67.709.
HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 25.11.97.
Data do Julgamento
:
25/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00001 EMENT VOL-01900-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : IVAN PAULO VILELA NASCIMENTO
ADVDOS. : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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