EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚDITOS PERUANOS COM EXTRADIÇÃO DEFERIDA A PEDIDO DO GOVERNO DE SEU PAÍS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA EM ENCONTRAREM-SE PRESOS, AGUARDANDO EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE QUE SÃO ACUSADOS SE ACHA EXTINTA POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. Impetração que não impugna a decisão proferida pelo STF na extradição em causa, razão pela qual não tem incidência o veto da Súmula nº 606. Precedentes da Corte: HHCC 45.970, Min. Djaci Falcão; 59.977, Min. Oscar Corrêa e 50.761, Min. Bilac Pinto. Prescrição, entretanto, não verificada, na forma apontada, dado tratar-se de crime próprio de funcionário público que, além de continuado, é permanente, razão pela qual o prazo prescricional haverá de ser contado, não a partir da formalização do último contrato celebrado pelos pacientes, mas do momento do afastamento dos pacientes dos cargos que exerciam no Banco Central do Peru, quando cessou o estado de violação da lei. Habeas corpus indeferido.