STF HC 75856 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM
APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da
pena, embora a quantificação da pena aplicada seja compatível com o
regime mais benéfico e o réu atenda aos requisitos objetivos e
subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do art. 33, § 2º, b,
do Código Penal confere mera faculdade ao órgão julgador. O que não
se permite, contudo, é a imposição de regime mais rigoroso fundado
unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem
suficiente justificação.
Habeas corpus concedido para anular o acórdão no ponto
impugnado para que outra decisão seja proferida com indicação
fundamentada do regime.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM
APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da
pena, embora a quantificação da pena aplicada seja compatível com o
regime mais benéfico e o réu atenda aos requisitos objetivos e
subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do art. 33, § 2º, b,
do Código Penal confere mera faculdade ao órgão julgador. O que não
se permite, contudo, é a imposição de regime mais rigoroso fundado
unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem
suficiente justificação.
Habeas corpus concedido para anular o acórdão no ponto
impugnado para que outra decisão seja proferida com indicação
fundamentada do regime.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.03.98.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1998 PP-00008 EMENT VOL-01908-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ FERNANDO DE JESUS
IMPTE. : WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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