EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, DE FRAUDE CAMBIAL E ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA CONJUNTA OU COLETIVA. 1. Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) -, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia. 2. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal. Precedentes. 3. O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e partícipe, podendo, assim, ser parte passiva legítima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal. 4. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de fatos e provas. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.