STF HC 75873 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR
ÚNICO DE CO-RÉUS. NULIDADE.
Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmado a
participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o
interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a
defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público, sob
pena de colidência.
Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.
Ementa
HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR
ÚNICO DE CO-RÉUS. NULIDADE.
Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmado a
participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o
interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a
defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público, sob
pena de colidência.
Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, estendendo a ordem à co-ré Regina de Fátima Silva, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Octávio Gallotti. 1ª. Turma, 26.05.98.
Data do Julgamento
:
26/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01917-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JAMIRO JOSÉ SOUTO FILHO
IMPTE. : ELVER LAGES DE MELO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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