STF HC 75889 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". USO DE TÓXICO (art. 16 da Lei nº
6.368/76). DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO.
PENA-BASE E AGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE.
1. A teor do art. 61, inciso I, do Código Penal, a
reincidência consubstancia circunstância legal agravante, não
podendo ser considerada como critério para a fixação da pena-base.
2. Ofende o princípio da proporcionalidade entre a
agravante e a pena aplicada, bem assim o critério trifásico previsto
no art. 68 do Código Penal, a sentença que na primeira etapa da
individualização da pena fixa o seu "quantum" no limite máximo
previsto para o tipo penal.
3. Habeas corpus deferido, em parte.
Ementa
"HABEAS CORPUS". USO DE TÓXICO (art. 16 da Lei nº
6.368/76). DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO.
PENA-BASE E AGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE.
1. A teor do art. 61, inciso I, do Código Penal, a
reincidência consubstancia circunstância legal agravante, não
podendo ser considerada como critério para a fixação da pena-base.
2. Ofende o princípio da proporcionalidade entre a
agravante e a pena aplicada, bem assim o critério trifásico previsto
no art. 68 do Código Penal, a sentença que na primeira etapa da
individualização da pena fixa o seu "quantum" no limite máximo
previsto para o tipo penal.
3. Habeas corpus deferido, em parte.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, mantida a
condenação, anular a sentença na parte relativa á fixação da pena,outra
devendo, no ponto, ser prolatada, respeitado o critério trifásico,
vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator, que deferia o habeas corpus
em maior extensão, anulando integralmente a sentença para que outra seja
proterida Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. 1ª Turma, 17.03.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01915-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : VALDECIR MARCOLINO REIS
IMPTE. : ZOROASTRO C TEIXEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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