STF HC 75894 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
PROCESSO - SUSPENSÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 -
DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Uma vez operada a
desclassificação do crime, a ponto de implicar o surgimento de
quadro revelador da pertinência do artigo 89 da Lei nº 9.099/95,
cumpre ao Juízo a diligência no sentido de instar o Ministério
Público a pronunciar-se a respeito.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
PROCESSO - SUSPENSÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 -
DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Uma vez operada a
desclassificação do crime, a ponto de implicar o surgimento de
quadro revelador da pertinência do artigo 89 da Lei nº 9.099/95,
cumpre ao Juízo a diligência no sentido de instar o Ministério
Público a pronunciar-se a respeito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário, o julgamento do habeas corpus. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.03.98.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, invalidando a condenação penal, mantida, no entanto, a desclassificação operada por magistrado de 1ª instância, determinando que se submeta ao paciente a proposta de suspensão
condicional do processo já formulada pelo Ministério Público. Plenário, 01.4.98.
Data do Julgamento
:
01/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00114 EMENT VOL-02079-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : LUCIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO
IMPTE. : VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A INC-00001
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00074 PAR-ÚNICO ART-00076 ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Acórdãos citados: Rcl 314 (RTJ 136/1363), HC 75393.
Número de páginas: (16).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/02/03, (SVF).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Alteração: 21/06/2018, JRM.
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