EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27.02.1967). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: ARTIGOS 109, V, E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. A Escola em questão foi construída na gestão do paciente, antes do recebimento da denúncia, embora depois de constatada sua falta pelo Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, a condenação à pena de três anos de reclusão, imposta no acórdão proferido na Ação Penal, haveria de ser reduzida, no mínimo, de um terço, nos termos do artigo 16 do Código Penal. 2. E com essa redução da pena, para dois anos, é de se reconhecer, em favor do paciente, "ex officio", como demonstrou o segundo parecer do Ministério Público, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em face do tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Tudo diante do que dispõem os artigos 117, incisos I e IV, e 109, inciso V, do Código Penal. 3. "H.C." deferido, para se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, determinando-se a expedição de contra-mandado de prisão.