STF HC 75919 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus". Desaforamento.
- Quanto à falta de indícios de autoria suficientes para a
pronúncia, por não ter havido recurso contra essa sentença, é esta
Corte incompetente para julgar originariamente "habeas corpus" que
se dirige contra magistrado de primeiro grau de jurisdição.
- Tem razão o acórdão ora atacado quando acentua que o
desaforamento é medida excepcional de derrogação da regra básica de
que o acusado deve ser julgado no distrito da culpa, e que, no caso,
as alegações de dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados se acham
desacompanhadas de qualquer elemento probatório que faça presumir a
existência da parcialidade dele.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Desaforamento.
- Quanto à falta de indícios de autoria suficientes para a
pronúncia, por não ter havido recurso contra essa sentença, é esta
Corte incompetente para julgar originariamente "habeas corpus" que
se dirige contra magistrado de primeiro grau de jurisdição.
- Tem razão o acórdão ora atacado quando acentua que o
desaforamento é medida excepcional de derrogação da regra básica de
que o acusado deve ser julgado no distrito da culpa, e que, no caso,
as alegações de dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados se acham
desacompanhadas de qualquer elemento probatório que faça presumir a
existência da parcialidade dele.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. Falou, em causa própria, a Dra. Cristina Cardoso Duncan 1ª. Turma, 04.11.97.
Data do Julgamento
:
04/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00006 EMENT VOL-01897-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CRISTINA CARDOSO DUNCAN
IMPTE. : CRISTINA CARDOSO DUNCAN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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