EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO. PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 9.099/95: RECUSA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO: CRIME DE INJÚRIA. Inocorrência de nulidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça, no processo a que responde o paciente pelos delitos inscritos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, que culminou com o recebimento da denúncia. As nulidades relativas ao julgamento em plenário consideram-se sanadas se não alegadas no momento próprio. Quanto à falta de justa causa para a ação penal esta somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifestamente ausente qualquer presença de criminalidade na ação delituosa imputada ou nenhuma ligação entre esta e o apontado autor, o que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos. A suspensão do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a aceitação da proposta pelo acusado. Na hipótese em causa houve expressa recusa do paciente ao benefício. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, em face do decurso de mais de dois anos, considerada a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou a desta e o momento atual. Habeas corpus deferido apenas para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição do delito de injúria. Indeferido quanto aos demais pontos.