STF HC 75927 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus"
- Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar
originariamente "habeas corpus" dirigido contra autoridade que não
está arrolada no artigo 102, I, da Constituição entre as que dão
margem à sua impetração perante ele.
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus"
- Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar
originariamente "habeas corpus" dirigido contra autoridade que não
está arrolada no artigo 102, I, da Constituição entre as que dão
margem à sua impetração perante ele.
"Habeas corpus" não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01901-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ROBERTO SALES HONORATO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO SALES HONORATO
COATOR : DIRETOR-GERAL DA CASA DE DETENÇÃO DE SOROCABA-SP
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