STF HC 75935 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA.
Tráfico ilícito de
entorpecentes. Réu foragido. Exigência de recolher-se à prisão para
o recebimento de seu recurso de apelação (Lei 6368/76, artigo
35).
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA.
Tráfico ilícito de
entorpecentes. Réu foragido. Exigência de recolher-se à prisão para
o recebimento de seu recurso de apelação (Lei 6368/76, artigo
35).
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, CONHECIMENTO, APELAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE, RÉU FORAGIDO,
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OBSERVÂNCIA, DIREITOS HUMANOS,
PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, GARANTIA, CONDENADO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Nelson Jobim.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: Rcl-314 (RTJ-136/1363).
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00019 EMENT VOL-02114-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO COSME MANIÇOBA MARTINS
PACTE. : MILTON ADALTO MARAFIGA
IMPTE. : MANOEL CUNHA LACERDA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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